Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Portaria - Estadual
PORTARIA GABIN N° 219 / 2021 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com algodão, arroz, babaçu, café, condimento, farinha e seus derivados, fumo, carvão, fava, feijão, látex, mel, milho, milheto, soja, sorgo, alpiste e derivados, castanha, semente, folhas e cera de carnaúba.
Boletim
12/2021
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 6.940 / 2021 - Município de São Luís Altera a Lei n° 6.289/2017, que institui o Código Tributário do Município de São Luís, principalmente, para recepcionar as alterações da Lei Complementar Federal n° 183/2021, que altera a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ampliando a lista de serviços tributados pelo imposto, para incluir o serviço de monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento.
Boletim
24/2021
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